O Que a Junta Comercial Faz?
A Junta Comercial é o órgão estadual responsável por formalizar a existência legal da sua empresa.
É por meio dela que você:
- Dá entrada no CNPJ;
- Define o tipo jurídico da empresa (LTDA, EIRELI, entre outros);
- Registra o contrato social;
- Oficializa o início das atividades;
Esse processo inclui o registro da razão social e nome fantasia — que é o nome jurídico da empresa, usado em contratos, notas fiscais e documentos oficiais.
Mas aqui vai o ponto-chave: esse registro não garante exclusividade sobre o nome da sua marca.
Razão Social e Nome Fantasia ≠ Nome da Marca: Entenda a Diferença
Essa confusão é comum, mas simples de resolver:
- Razão social e nome fantasia: é o nome jurídico da empresa, registrado na Junta Comercial. Aparece em documentos como CNPJ, contratos e notas fiscais.
- Nome fantasia: é o nome comercial que aparece em placas, fachadas e materiais publicitários. É como a empresa se apresenta ao público, mas não tem valor de exclusividade jurídica.
- Nome da marca: é o nome que o público vê e reconhece — aquele que está no Instagram, na fachada, nas embalagens.
Mesmo que os dois nomes sejam iguais, eles não significam a mesma coisa. A razão social aparece nos documentos oficiais. Já o nome da marca é o que o público vê — e precisa de um cuidado à parte.
Clique e entende mais sobre razão social e nome fantasia no conteúdo do Sebrae.
Como o INPI Protege Sua Marca?
O INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial) é o órgão que cuida do registro de marcas no Brasil. É ele quem garante o direito de uso exclusivo sobre o nome, o logotipo ou o símbolo da sua marca em todo o território nacional.
Ao registrar sua marca no INPI, você passa a ter:
- Exclusividade legal sobre o nome da marca
- Proteção contra cópias, imitações ou plágios
- Direito de uso reconhecido em disputas judiciais ou extrajudiciais
- Liberdade para licenciar, franquear ou expandir com tranquilidade
Sem esse registro, sua marca fica vulnerável. Mesmo com o CNPJ ativo, outra empresa pode registrar o mesmo nome antes de você e bloquear o uso da sua identidade.
E sim, isso acontece com frequência. Muitos empreendedores só descobrem quando recebem uma notificação e precisam mudar tudo às pressas.
Veja o caso da Sodiê Doces e os prejuízos por não registrar a marca
Junta Comercial e INPI: Cada Registro Tem Seu Papel
Agora que você entendeu o que cada um faz, fica claro:
A Junta Comercial formaliza sua empresa e permite que ela funcione legalmente. Já o INPI protege o nome da sua marca e impede que outra pessoa registre ou use o que você criou.
Eles não competem — se complementam.
E quem entende isso cedo evita dores de cabeça lá na frente.
Fale com a Registre.se
Ter um CNPJ é só o começo.
Proteger o nome da sua marca é o que garante que tudo o que você está construindo esteja seguro de verdade e a Registre.se pode te ajudar com isso.
Fazemos a consulta de viabilidade da sua marca no INPI e mostramos, de forma simples, o caminho mais seguro pra registrar sua marca.
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